Direito Policial

DIREITO POLICIAL

Resumo didático por módulos 1 a 5

Formação de Agentes PSP - PSP

OBJETIVO DO PDF

Estudar para o exame com o essencial: definições, princípios, diferenças, procedimentos e alertas

práticos. Está organizado pela ordem dos módulos e com caixas de memorização.

Módulo Tema central O que tens mesmo de dominar

1 Conceitos gerais essenciais Direito, segurança, Estado, Administração Pública e

conceitos de polícia

2 Direito Policial Conceito, objeto, princípios e fontes

internacionais/nacionais

3 Medidas de Polícia Medidas gerais/especiais, identificação LSI/CPP/RGCO e

controlo

4 Uso dos meios coercivos Legalidade, necessidade, adequação, proibição de

excesso e proporcionalidade

5 Sistema Policial Português Segurança interna, órgãos do SSI, forças/serviços,

autoridades e OPC

MÉTODO DE ESTUDO RÁPIDO

1. Lê primeiro as caixas “Sai no exame”.

2. Decora as definições em azul e as diferenças em tabela.

3. Faz perguntas a ti próprio com a folha final de revisão.

4. Nos casos práticos, pensa sempre: base legal, finalidade, necessidade e proporcionalidade.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 1

Índice de estudo

Módulo 1 - Conceitos Gerais Essenciais

Módulo 2 - Direito Policial

Módulo 3 - Medidas de Polícia

Módulo 4 - Regime Jurídico do Uso dos Meios Coercivos

Módulo 5 - Sistema Policial Português

Folha final - Revisão rápida para exame

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 2

MÓDULO I - Conceitos Gerais Essenciais

DEFINIÇÃO - Direito

Sistema ou complexo de normas jurídicas que disciplina as relações sociais com relevância jurídica.

Distingue-se de outras ordens normativas por ser imperativo e coercível.

O Homem vive em sociedade e precisa de regras de convivência.

As normas jurídicas impõem-se aos cidadãos e são vinculativas.

O Direito reflete valores considerados justos num determinado momento histórico.

Elementos essenciais do Direito: necessidade, alteridade, imperatividade e coercibilidade.

Conceito Essência Exemplo de exame

Direito Conjunto de regras jurídicas existentes em Código Penal, Lei de

objetivo/positivo determinada ordem jurídica: códigos, leis e Segurança Interna,

decretos-leis. Constituição.

Direito subjetivo Poder atribuído a uma pessoa pela ordem jurídica Direito a apresentar queixa,

para exigir de outra determinado comportamento. a ser protegido, a exercer

uma liberdade.

Direito público Regula organização e atividade do Estado; Estado Direito Constitucional, Penal,

atua com ius imperii. Administrativo, Fiscal.

Direito privado Regula relações entre particulares em posição de Contratos, arrendamento,

igualdade. compra e venda.

SAI NO EXAME

Direito Público: Estado em posição de autoridade e interesse coletivo.

Direito Privado: particulares em igualdade jurídica.

Coercibilidade: possibilidade de impor cumprimento pela força legalmente prevista.

Conceito de segurança

Segurança é uma tarefa fundamental do Estado.

Está associada à ausência de ameaça, controlo dos riscos e afastamento dos perigos.

Pode assumir várias dimensões: nacional, interna, ambiental, económica, alimentar, pessoal, etc.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 3

Risco Perigo

Potencial danoso previsível e controlável. Permite Possibilidade iminente e incontrolável de dano. Já

prevenção, limitação e controlo. exige reação e controlo dos danos.

DEFINIÇÃO - Estado

Comunidade política, social e juridicamente organizada, assente num território definido, com população

e poder político.

Elemento do Estado Explicação

Territorialidade Território como espaço de soberania estadual.

População Povo ou comunidade historicamente definida.

Politicidade Prossecução de fins definidos politicamente, como segurança, justiça e

bem-estar.

IDEIA-CHAVE

O Estado detém o uso legítimo da força pública, mas esse poder existe para garantir direitos e tem os

próprios direitos dos cidadãos como limite.

Administração Pública e Polícia

Conceito Resumo

Administração Pública em Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais

sentido orgânico organizações públicas.

Administração Pública em Atividade desenvolvida no interesse geral para satisfazer necessidades

sentido material coletivas de segurança, justiça, cultura e bem-estar.

Polícia em sentido orgânico Corporações ou serviços integrados na Administração Pública com

missão de prevenir situações lesivas.

Polícia em sentido Atividade de vigilância, controlo e correção da conduta humana, para

material/funcional prevenir perigos e manter ordem e segurança.

Polícia em sentido formal Atos jurídicos e materiais praticados pelos órgãos policiais no exercício

das suas competências.

DECORA

Polícia é um conceito polissémico: pode significar profissão, pessoa concreta, organização ou atividade.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 4

MÓDULO II - Direito Policial

DEFINIÇÃO - Direito Policial

Conjunto de princípios e normas constitucionais, legais e regulamentares, de direito público, que

definem a organização e atividade dos organismos destinados à tutela da ordem e segurança pública,

nas relações com os cidadãos e as suas liberdades.

A polícia depende do modelo de Estado e do regime político existente.

Num Estado de Direito Democrático, a polícia atua para garantir segurança interna, legalidade

democrática e direitos fundamentais.

A atividade policial age sobre riscos para prevenir perigos e eliminar perturbações da ordem pública.

Objeto do Direito Policial O que inclui

Princípios Legalidade, necessidade, proporcionalidade, adequação, proibição de

excesso, imparcialidade, obrigatoriedade de intervenção, entre outros.

Normas Normas constitucionais, legais e regulamentares que organizam e

limitam a atividade policial.

Organização Estrutura das forças e serviços de segurança.

Atividade Atos de prevenção, fiscalização, proteção, manutenção da ordem e

segurança públicas.

Relação com cidadãos Forma como a polícia intervém respeitando direitos, liberdades e

garantias.

FÓRMULA DE CASO PRÁTICO

1. Qual é o risco/perigo?

2. Existe competência legal?

3. A medida é necessária?

4. É adequada ao fim?

5. É proporcional e não excessiva?

6. Foram respeitados direitos e garantias?

Fontes do Direito Policial

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 5

Tipo de fonte Exemplos importantes

Internacionais Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Europeia dos Direitos

Humanos; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Código de

Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; Princípios

Básicos sobre Uso da Força e Armas de Fogo.

Nacionais Constituição da República Portuguesa: direitos, liberdades e garantias; funções

constitucionais da polícia; princípios da Administração Pública.

Nacionais legais Lei de Segurança Interna; Lei Orgânica da PSP; Código Deontológico do Serviço

Policial; Estatutos profissionais; normas processuais e administrativas

aplicáveis.

ATENÇÃO

A polícia não existe para proteger o Estado contra os cidadãos. Existe para servir os cidadãos, assegurar

o exercício dos seus direitos e garantir a legalidade democrática.

Artigo 272.º da CRP - Ideia essencial

A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos

dos cidadãos.

As medidas de polícia são as previstas na lei.

Não podem ser usadas para além do estritamente necessário.

A prevenção criminal só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e respeito pelos

direitos, liberdades e garantias.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 6

MÓDULO III - Medidas de Polícia

DEFINIÇÃO - Medidas de Polícia

Atos ou providências previstos na lei, adotados por autoridades ou agentes policiais, com finalidade

preventiva, de segurança e ordem públicas, podendo limitar direitos quando tal seja legal, necessário e

proporcional.

O Estado intervém de forma limitada e preferencialmente preventiva.

A polícia é a face mais visível do poder do Estado na ordem e segurança públicas.

A intervenção policial pode limitar direitos de uns para garantir direitos de outros.

A atividade policial exige equilíbrio entre direitos, liberdades e segurança.

Princípio Aplicação nas medidas de polícia

Legalidade Só podem ser aplicadas medidas previstas na lei.

Necessidade Só se intervém se for indispensável para atingir o fim legal.

Adequação A medida deve ser apta a resolver o problema concreto.

Proporcionalidade A restrição deve ser equilibrada face ao interesse protegido.

Proibição de excesso Nunca ir além do estritamente necessário.

Medidas gerais e especiais de polícia

Medidas gerais de polícia Medidas especiais de polícia

São medidas mais comuns e preventivas, São mais intensas, específicas e sensíveis, podendo

associadas à manutenção da ordem, segurança e afetar de forma mais forte direitos fundamentais.

tranquilidade públicas. Exigem base legal clara e controlo apertado.

Exemplos típicos: ordens legais, identificação, Exemplos em geral: interdições, restrições

fiscalização, remoção de obstáculos, isolamento de especiais, revistas, buscas ou outras medidas

áreas, regulação de circulação. legalmente previstas em contextos específicos.

A IDENTIFICAÇÃO É MATÉRIA DE EXAME

A identificação é uma medida de polícia e muda conforme o fundamento: LSI, CPP ou RGCO. O erro típico

é tratar todas as identificações da mesma forma.

Identificação no âmbito da Lei de Segurança Interna

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 7

Pode ser exigida quando necessário para fins de segurança interna, prevenção de perigos ou proteção da

ordem pública.

O agente deve identificar-se, fazer prova da sua qualidade e explicar objetivamente os fundamentos da

identificação.

A ordem de identificação tem de estar ligada a circunstâncias concretas, não a mera curiosidade ou

arbitrariedade.

A condução a posto só é admissível quando existirem os pressupostos legais e pelo tempo estritamente

necessário.

Identificação no âmbito do Código de Processo Penal

Aplica-se quando exista suspeita de prática de crime ou necessidade processual penal.

O OPC deve provar a sua qualidade, comunicar as circunstâncias que fundamentam a identificação e

indicar os meios possíveis de identificação.

O suspeito pode identificar-se por documento válido, por pessoa que garanta a sua identidade ou por

outros meios legalmente admitidos.

Na impossibilidade de identificação, pode haver condução a posto pelo tempo indispensável, com

redução a auto quando legalmente exigido.

Deve ser facultado contacto com pessoa da confiança do identificando.

Identificação no âmbito do RGCO

No flagrante de contraordenação, autoridades administrativas e policiais podem exigir identificação ao

agente da contraordenação.

No RGCO nunca é permitida a condução ao posto policial apenas para identificação.

Não existe detenção para identificação coativa em mera contraordenação.

Devem aplicar-se, por remissão, apenas os procedimentos compatíveis que não limitem direitos

fundamentais.

Âmbito Quando se usa Pode conduzir a posto?

LSI Segurança interna, prevenção de perigos, ordem Só se a lei e os pressupostos

pública. concretos o permitirem.

CPP Suspeita de crime ou necessidade processual Sim, nos termos do art.º 250.º

penal. CPP, quando não seja possível

identificar por outros meios.

RGCO Contraordenação, especialmente flagrante delito. Não. É ilegal conduzir a posto

apenas para identificação em

mera contraordenação.

Instrumentos de controlo e fiscalização

Garantem equilíbrio entre direito à segurança e restantes direitos fundamentais.

Asseguram cumprimento da lei e controlo hierárquico.

Permitem autorização judicial prévia ou validação judicial posterior quando exigido.

Ajudam a prevenir abusos e a responsabilizar atuações ilegais.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 8

MÓDULO IV - Regime Jurídico do Uso dos Meios

Coercivos

DEFINIÇÃO - Meios coercivos

Todos os atos das forças e serviços de segurança tendentes a anular uma ameaça atual e ilícita ou a

atingir um objetivo legalmente previsto, podendo envolver força física, materiais, equipamentos, armas

ou técnicas.

REGRA DE OURO

A força é último recurso. Só se usa quando for legal, necessária, adequada, proporcional e sem excesso.

Princípio Pergunta que deves fazer Aplicação prática

Legalidade Tenho base legal? A força só pode servir um fim legal e dentro dos

limites da lei.

Necessidade Não há meio menos lesivo? Usa-se apenas quando não seja possível cumprir

a obrigação legal de outra forma.

Adequação Este meio resolve o problema? O meio tem de ser apto para atingir o fim

pretendido.

Proibição de Estou a ir além do Mesmo podendo intervir, não se pode

excesso indispensável? ultrapassar o estritamente necessário.

Proporcionalidade O bem sacrificado justifica o Pondera vantagem do interesse protegido e

fim? custo imposto ao cidadão.

Quando pode haver uso da força?

Para repelir agressões atuais e ilícitas contra interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou

de terceiros.

Para vencer resistência à execução de serviço no exercício das funções, depois de intimação formal de

obediência e esgotados outros meios.

Para efetuar detenções legais.

Para evitar fugas de presos ou detidos.

Para garantir atos administrativos ou judiciais emanados por autoridade competente.

Para manter ordem, segurança e tranquilidade públicas, sempre nos limites legais.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 9

EXEMPLO MENTAL PARA EXAME

Numa manifestação pacífica, se apenas dois indivíduos partem uma montra, a atuação adequada é

dirigida a esses indivíduos. Dispersar todos os manifestantes ordeiros pode ser inadequado e excessivo.

Normas jurídicas de referência

Plano Normas/ideias essenciais

Internacional Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei;

Princípios Básicos sobre Utilização da Força e de Armas de Fogo.

Constitucional Dignidade da pessoa humana; direito à vida; integridade pessoal; força jurídica

dos direitos fundamentais; direito de resistência; princípios da Administração

Pública e da polícia.

Interno Lei de Segurança Interna; Código Deontológico do Serviço Policial; Decreto-Lei

legal/regulamentar 457/99; Lei Orgânica da PSP; Estatuto profissional; NEP sobre limites ao uso

dos meios coercivos.

Armas de fogo - ideia essencial

O uso de arma de fogo é a forma mais gravosa de força e tem regime especialmente exigente.

Só pode ocorrer em situações extremas, legalmente previstas, quando outros meios se revelem

ineficazes ou insuficientes.

A prioridade é sempre proteger a vida e a integridade física.

Sempre que possível deve haver advertência prévia e oportunidade de obediência, salvo se isso criar

perigo acrescido.

ERRO A EVITAR

Não confundir autoridade com liberdade total de atuação. Quanto mais forte a medida, mais forte tem de

ser a justificação legal e factual.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 10

MÓDULO V - Sistema Policial Português

DEFINIÇÃO - Segurança Interna

Atividade desenvolvida pelo Estado para garantir ordem, segurança e tranquilidade públicas, proteger

pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade, assegurar o funcionamento das instituições

democráticas, o exercício dos direitos fundamentais e a legalidade democrática.

Fins da segurança interna

Proteger a vida e a integridade das pessoas.

Garantir paz pública e ordem democrática.

Prevenir e reagir ao terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, sabotagem e

espionagem.

Prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes.

Defender o ambiente e preservar a saúde pública.

PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA INTERNA

Estado de Direito Democrático.

Respeito pelos direitos, liberdades e garantias.

Respeito pelas regras gerais sobre polícia.

Medidas previstas na lei, estritamente necessárias, adequadas e proporcionais.

Política de Segurança Interna

DEFINIÇÃO - Política de Segurança Interna

Conjunto de princípios, objetivos, prioridades, orientações e medidas tendentes à prossecução dos fins

da Segurança Interna.

Entidade Competência essencial

Assembleia da Enquadra a política de segurança interna, através da competência política,

República legislativa e financeira; fiscaliza a execução; aprecia relatório anual.

Governo / Conselho de Conduz a política de segurança interna; define linhas gerais, orientações,

Ministros meios e plano de coordenação, controlo e comando operacional.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 11

Entidade Competência essencial

Primeiro-Ministro Direção política da segurança interna; informa o Presidente da República;

convoca e preside ao Conselho Superior de Segurança Interna; coordena

membros do Governo.

Órgãos do Sistema de Segurança Interna

Órgão Função principal

Conselho Superior de Órgão de consulta em matéria de segurança interna.

Segurança Interna

Secretário-Geral do Sistema de Competências de coordenação, direção, controlo e comando

Segurança Interna operacional nos termos da LSI.

Gabinete Coordenador de Órgão de coordenação técnica e operacional das forças e serviços de

Segurança segurança.

Forças e Serviços de Segurança

Integram o Sistema de Segurança Interna e cooperam entre si dentro das competências legalmente

atribuídas.

Devem atuar com complementaridade operacional, coordenação e respeito pela legalidade.

A PSP é uma força de segurança com natureza de serviço público, uniformizada e armada, destinada a

defender a legalidade democrática, garantir segurança interna e direitos dos cidadãos.

Conceito Resumo

Autoridade de polícia Titular de poderes legais de direção, decisão ou comando no âmbito

policial.

Agente de polícia Funcionário que executa atos policiais no exercício das suas funções.

Autoridade de Polícia Criminal Autoridade com competências processuais penais atribuídas pela lei.

Órgão de Polícia Criminal Entidade que coadjuva autoridades judiciárias, pratica atos cautelares e

de investigação nos termos do CPP.

DECORA PARA O TESTE

Segurança Interna = atividade do Estado + ordem, segurança e tranquilidade públicas + proteção de

pessoas e bens + prevenção/repressão criminal + instituições democráticas + direitos fundamentais +

legalidade democrática.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 12

Folha final - Revisão rápida para exame

TOP 20 - O QUE É MAIS PROVÁVEL SER IMPORTANTE

1. Diferença entre Direito objetivo e Direito subjetivo.

2. Diferença entre Direito público e Direito privado.

3. Coercibilidade como traço essencial do Direito.

4. Diferença entre risco e perigo.

5. Elementos do Estado: território, população e poder político/politicidade.

6. Administração Pública em sentido orgânico e material.

7. Polícia em sentido orgânico, material/funcional e formal.

8. Conceito de Direito Policial.

9. Objeto do Direito Policial: princípios, normas, organização, atividade e relação com cidadãos.

10. Fontes internacionais e nacionais do Direito Policial.

11. Art.º 272.º CRP: funções da polícia e limites das medidas.

12. Princípios das medidas de polícia: legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade e

proibição de excesso.

13. Identificação na LSI, CPP e RGCO.

14. RGCO: não há condução a posto para mera identificação contraordenacional.

15. Instrumentos de controlo e fiscalização das medidas de polícia.

16. Meios coercivos: definição e finalidade.

17. Força como último recurso.

18. Uso de arma de fogo como medida extrema.

19. Conceito e fins da Segurança Interna.

20. Órgãos do Sistema de Segurança Interna e distinção entre autoridade, agente e OPC.

Mini-esquemas para decorar

Tema Esquema

Uso da força Legalidade -> Necessidade -> Adequação -> Proporcionalidade -> Sem

excesso

Identificação LSI = segurança interna | CPP = suspeita de crime | RGCO = contraordenação

sem condução a posto

Polícia Orgânico = organização | Material = atividade | Formal = atos policiais

Segurança Risco controla-se antes | Perigo reage-se quando é iminente

Direito Policial Princípios + normas + organização + atividade + relação com

cidadãos/liberdades

Perguntas de treino

O que distingue Direito público de Direito privado?

Porque é que a atividade policial está limitada pelos direitos fundamentais?

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 13

Qual a diferença entre risco e perigo?

Quando é que uma identificação pode levar a condução a posto?

Porque é que no RGCO não se pode conduzir a pessoa ao posto só para a identificar?

Quais são os cinco princípios essenciais do uso da força?

O que é a Segurança Interna e quais os seus fins?

Quais são os órgãos do Sistema de Segurança Interna?

RESPOSTA-MODELO PARA CASOS PRÁTICOS

A atuação policial só é legítima se tiver fundamento legal, prosseguir um fim público, for necessária,

adequada e proporcional, não exceder o indispensável e respeitar os direitos, liberdades e garantias do

cidadão.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 14

Materiais usados

22CFA - Direito Policial - Módulo 1 - Conceitos Gerais Essenciais.

22CFA - Direito Policial - Módulo 2 - Direito Policial.

22CFA - Direito Policial - Módulo 3 - Medidas de Polícia.

22CFA - Direito Policial - Módulo 4 - Regime Jurídico do Uso dos Meios Coercivos.

22CFA - Direito Policial - Módulo 5 - Sistema Policial Português.

Nota: este documento é um resumo de estudo. Para resposta em exame, segue sempre a formulação e a

terminologia dadas nas aulas.

Direito Policial - Formação de Agentes PSP | Resumo de estudo Página 15